Valter dos Santos

Valter dos Santos Jus plus k

Advogado valter-dossantos.jus.com.br

  • Sorocaba, SP
  • 0000/SP
  • (11) 95338-2021

Perguntas, Respostas e Comentários de Valter dos Santos

  • respondeu em Reabilitação Militar

    Sábado, 20 de maio de 2017, 17h45min Direito Administrativo, Direito Militar, Direito Penal Militar

    A reabilitação criminal é um benefício previsto nos Códigos Penais comum (artigo 93) e Militar (artigo 134), aplicável a qualquer sentença definitiva e assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Na prática, ela restitui ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena.

  • respondeu em Reabilitação Militar

    Sábado, 20 de maio de 2017, 17h20min Direito Administrativo, Direito Militar, Direito Penal Militar

    Olá Ciro Meirelles ! Como já dito acima, na hipótese NÃO há que falar-se em REABILITAÇÃO, instituto destinado apenas para os caso em que houve condenação criminal: Reabilitação

    Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

    § 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:

    a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;

    b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

    c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

    § 2º A reabilitação não pode ser concedida:

    a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;

    b) em relação aos atingidos pelas penas acessórias do art. 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.

  • respondeu em CNH apreendida por 5 dias pela Lei Seca sem eu estar conduzindo

    Domingo, 07 de maio de 2017, 11h05min Direito Administrativo

    Olá! É totalmente possível anular essa multa da Lei Seca!

    VOCÊ NÃO PODE E NEM DEVER DAR PROVAS PARA QUE O ESTADO TE PROCESSO.

    Existem várias formas de se conseguir sucesso nos recursos.

    É necessário conhecimento das Leis de Trânsito, das resoluções e normativas, bem como de Direito Administrativo e Constitucional.

    Também é importante estar atualizado, porque existem frequentes mudanças na legislação e nas disposições dos órgãos reguladores.

    Sabendo usar os argumentos técnicos corretos e encontrar os erros que podem ser materiais, formais e processuais, é possível SIM ter êxito no recurso.

    COMO RECORRER DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
    Primeiramente é importante definir quem pode interpor recurso contra notificação de suspensão do direito de dirigir. Somente tem permissão para recorrer o próprio condutor, citado na notificação ou pessoa que o represente através de procuração.

    O prazo para apresentação do recurso é de total importância para garantir as chances de sucesso, devendo a defesa ser interposta tempestivamente, ou seja, dentro do prazo. O prazo para recorrer, normalmente, vem expresso nas notificações, contendo o dia final para a interposição do recurso.

    O recurso pode ser apresentado através dos Correios, por carta registrada ou sedex ou então apresentado pessoalmente, dirigindo-se ao Órgão Responsável. Vale destacar que, para o cálculo de prazo, o que importa é o dia em que foi postado nos Correios o recurso, e não o dia em que foi recebido pela autoridade fiscalizadora.

    O processo de Suspensão do direito de dirigir possui várias regras que devem ser analisadas com atenção. É importante frisar que é possível entrar com recurso e anular esta decisão para garantir seu direito de seguir dirigindo.

    Muitos clientes me perguntam se é mesmo possível ganhar um recurso, cancelar um processo de suspensão e continuar dirigindo? Eu tive a mesma dúvida no início, pois quando comecei a estudar não conhecia ninguém que sabia elaborar recursos administrativos. Lembro que, mesmo sendo ainda um iniciante no direito de trânsito, a cada decisão dos órgãos de trânsito que eu lia, exclamava: “Meu Deus, como somos otários! Eles usam essas estratégias o tempo todo contra nós, sem sequer percebermos!”.

    Depois de anos de estudos e muito trabalho, os resultados apareceram...

    Diante disto, solicito que ENVIE-NOS o mais BREVE POSSÍVEL cópia da notificação (se houver), da CNH, do comprovante de ENDEREÇO e documento do veículo que fora autuado do CRLV (Documento de Circulação) para que possamos avaliar e traçar a melhor estratégia de defesa.

    Atenciosamente,
    [...]

  • respondeu em Fui demitido por justa causa tenho algum direito?

    Terça, 04 de outubro de 2016, 14h02min Direito do Trabalho, Princípios (Direito do Trabalho)

    Olá Francinildo Batista!, Baseado somente nas informações que você nos fornece, sem entrarmos no mérito da dispensa,

    DIREITOS DO EMPREGADO

    O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a:
    saldo de salários;

    férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;

    salário-família (quando for o caso); e

    depósito do FGTS do mês da rescisão.

    DO AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA E REINTEGRAÇÃO.
    No caso sob análise, a justa causa deve ser afastada de imediato, e, por conseguinte, a imediata reintegração do autor da pergunta.

    Vez que Francinildo Batista, passar por penoso e constante tratamento de saude, bronquite asmática se agravou e não levei atestado de todos os dias).

    DO DIREITO
    Como acima sinalizado, Francinildo Batista foi demitido, segundo a reclamada, por justa causa, enquadrando-a na alínea “ TAL” do art. 482 da CLT, o que de todo não existiu. Pois, assim, disciplina o avocado dispositivo, vejamos:

    Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
    (...)
    e) desídia no desempenho das respectivas funções; (grifamos)

    Ora, o fato de o empregado, está passando por tratamento de saúde, (conforme os atestados médico anexos), não justifica a dispensa por justa causa como pretende a reclamada, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.

    No presente caso, não há quais atos reiterados de desídia e de indisciplina da Autora. Confirmou-se, assim, medida totalmente, desproporcional, pois, antes de partir para a punição mais grave (dispensa), a Reclamada dispõe de outros permissivos legais para punir o funcionário, tais como com advertências e suspensões.

    Nessa linha, dispensar Francinildo Batista por justa causa sem quaisquer repetição, de conduta faltosa, bem como sem que este houvesse cometido ato de gravidade considerável. Ocorrendo apenas uma falta isolada, por evidente, não há motivos para quebrar o elo de confiança existente entre empregado e empregador, Logo, sem que configure qualquer uma das causas tipificadas em lei para dispensa por justa causa (artigo 482, e, da CLT).

    Estar-se diante de total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a Reclamada imputou à Reclamante a pecha da justa causa, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para tanto.

    Nessa esteira, é de rigor a decretação da inexistência de motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, assim, requerer-se a anulação da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a empresa ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcionais, férias proporcionais e multa de 50% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízos que causou à Francinildo Batista.

    Atenciosamente DR. VALTER DOS SANTOS.
    VALTER DOS SANTOS é sócio do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
    Endereço: Avenida Itavuvu, nº 3.560 – Jardim Santa Cecília, CEP 18078-005, Sorocaba/SP.
    Tel.: 15 3036-1165 ou 15 9 9698-6149, WhatsApp 11 9 5338-2021

  • respondeu em Me mandaram um email de uma dívida que eu não sabia.

    Terça, 04 de outubro de 2016, 13h39min Direito Tributário, Administração Tributária, Dívida ativa

    Olá Hen_BH!, Baseado someta nas informações que você nos fornece, não há como lhe esclarecer com precisão sem antes analisarmos, se quando do cancelamento, não restou algum valor “resto de fatura” para ser pago. Agora em linhas gerais, caso haja a inscrição indevida em cadastro de inadimplente configura dano moral in re ipsa porque a publicidade de tal cadastro atinge direitos de personalidade. Por outro lado, “O SIMPLES RECEBIMENTO DE FATURA DE CONTA TELEFONICA COM COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, NÃO AFETA POR SI SÓ A HONRA OU IMAGEM”.

    “O envio de cobrança indevida não acarreta dano moral in re ipsa. Deve-se considerar a peculiaridade do caso concreto a ser analisado. Caberia a covê o ressarcimento pelo dano patrimonial, mas no caso não se demonstrou pagamento, somente o envio de cobrança, Verifique se a cobrança deve ter se dado por fraude de terceiro.”

    Atenciosamente DR. VALTER DOS SANTOS.
    VALTER DOS SANTOS é sócio do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
    Endereço: Avenida Itavuvu, nº 3.560 – Jardim Santa Cecília, CEP 18078-005, Sorocaba/SP.
    Tel.: 15 3036-1165 ou 15 9 9698-6149, WhatsApp 11 9 5338-2021

  • respondeu em Grávida pode ser demetida?

    Terça, 04 de outubro de 2016, 13h01min

    Olá Wanderly Pereira!. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado.

    Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

    Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
    I - ...

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    a) ....

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

    ACESSE O NOSSO BLOG: profvalterdossantos.blogspot.com.br

    Atenciosamente DR. VALTER DOS SANTOS.
    VALTER DOS SANTOS é sócio do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
    Endereço: Avenida Itavuvu, nº 3.560 – Jardim Santa Cecília, CEP 18078-005, Sorocaba/SP.
    Tel.: 15 3036-1165 ou 15 9 9698-6149, WhatsApp 11 9 5338-2021

  • respondeu em A empresa pode tirar os benefícios, médico, refeição?

    Terça, 04 de outubro de 2016, 11h54min Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista

    Olá Yuri Felipe!,

    A empresa que for "legal com os funcionários" tem que ser "legal" até o fim. Salvo para novos contratados. Agora, para quem já entrou na empresa com benefícios o empregador que reduzir ou suspender esses benefícios já oferecidos aos funcionários poderão sofrer reclamações trabalhistas.

    Veja, estamos falando de direto adquirido, com previsão expressa no artigo 468 da CLT, o qual protege o empregado de quaisquer alterações contratual que possa prejudicá-lo de forma direta ou indireta, acarreta o dever de indenizar o empregado.

    De forma mais simplificada Yuri Felipe, significa dizer que nenhuma empresa pode alterar a concessão de benefícios como os vales-refeição e alimentação, cestas básicas e até mesmo os planos de saude que sejam custeados parcialmente ou integralmente pelo empregar.

    Atenciosamente DR. VALTER DOS SANTOS.


  • respondeu em Sofri um acidente, a estabilidade passa a contar da data do acidente (28/09/2015) ou da data de retorno ao trabalho (14/12/2015)?

    Terça, 04 de outubro de 2016, 11h36min Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista

    Olá Iziane Bandeira dos Reis Deus!,

    ACIDENTE DO TRABALHO
    Após a cessação do auxílio-doença acidentário (retorno ao trabalho).
    De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.!

    Acesse nosso blog: profvalterdossantos.blogspot.com.br
    Atenciosamente DR. VALTER DOS SANTOS.
    VALTER DOS SANTOS é sócio do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
    Endereço: Avenida Itavuvu, nº 3.560 – Jardim Santa Cecília, CEP 18078-005, Sorocaba/SP.
    Tel.: 15 3036-1165 ou 15 9 9698-6149, WhatsApp 11 9 5338-2021