Tenho “Passagem Criminal”, posso prestar concursos?
07/05/2018 15:59 0
Reabilitação Criminal, para limpar os antecedentes criminais
Publicações
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A autodefesa do condenado na execução da pena
29/04/2018 21:22 0
Direito de petição exercido pelos presos em defesa dos seus direitos.
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GPS para anular multa de trânsito – Juiz usa o Google Maps para anular uma multa de trânsito
19/08/2017 13:30 1
Temos defendido que, em um país que tem 1 automóvel para cada 4 habitantes, obrigatoriamente cresce com isto a importância do ordenamento jurídico que regula a matéria pertinente ao trânsito.
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Justiça cancela multa de trânsito por falta de fundamentação da decisão administrativa
13/08/2017 15:55 2
Decisões administrativas devem ser fundamentadas
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Ampla defesa no processo de trânsito
06/08/2017 19:06 1
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
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Pilotar com viseira do capacete levantada, qual é a multa?
29/07/2017 21:01 0
O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO DPVAT É 3 ANOS
28/07/2017 14:55 0
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos
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Acidente de trânsito, de quem é a culpa?
28/07/2017 14:52 0
Como receber indenização por dados materiais?
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Levei multa de trânsito mas não recebi a Notificação de Autuação. O que fazer?
24/07/2017 16:07 0
A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
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Empresa municipais de trânsito NÃO podem multar!
25/06/2017 13:02 0
Sociedade de economia mista, criada por Lei Municipal para gerir o sistema de trânsito de Município, não pode multar. O poder de polícia é atividade própria do Estado, sendo, pois, insuscetível de delegação.
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