25/06/2017 13:02 0
Sociedade de economia mista, criada por Lei Municipal para gerir o sistema de trânsito de Município, não pode multar. O poder de polícia é atividade própria do Estado, sendo, pois, insuscetível de delegação.
15/06/2017 10:44 0
Você sabia que em caso seja autuado por infrações leve ou média, pode solicitar que multa seja convertida apenas em uma advertência?
11/06/2017 12:03 0
Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.
07/06/2017 12:44 0
Habilitação provisória: Entenda regras para multas, suspensão da CNH e 1ª habilitação.
19/05/2017 14:08 1
Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.
30/04/2017 12:28 0
Busque no juizado especial civil (JEC) a indenização material, em caso de acidente de trânsito — por estas questões, resolvi escrever essas simples linhas com o intuito de orientá-los nessa situação.
24/12/2016 14:53 0
Não pode ser dado em garantia por quem não é dono.
02/11/2016 14:04 1
Multas de Trânsito decorrente da não transferência do veículo pelo novo comprador.
31/10/2016 15:28 0
Atente-se a esses macetes e triunfe na fascinante advocacia criminal.
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