19/08/2017 13:30 1
Temos defendido que, em um país que tem 1 automóvel para cada 4 habitantes, obrigatoriamente cresce com isto a importância do ordenamento jurídico que regula a matéria pertinente ao trânsito.
13/08/2017 15:55 2
Decisões administrativas devem ser fundamentadas
06/08/2017 19:06 1
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
29/07/2017 21:01 0
O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.
28/07/2017 14:55 0
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos
28/07/2017 14:52 0
Como receber indenização por dados materiais?
24/07/2017 16:07 0
A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
25/06/2017 13:02 0
Sociedade de economia mista, criada por Lei Municipal para gerir o sistema de trânsito de Município, não pode multar. O poder de polícia é atividade própria do Estado, sendo, pois, insuscetível de delegação.
15/06/2017 10:44 0
Você sabia que em caso seja autuado por infrações leve ou média, pode solicitar que multa seja convertida apenas em uma advertência?
11/06/2017 12:03 0
Saiba qual o procedimento que a autoridade de trânsito é obrigada a seguir, quando da Notificação da Autuação de Trânsito ao infrator, conforme regulamentação específica.
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